Tipo: REQ - Requerimento

Número: 438

Ano: 2023

Ementa: Requer ao Exmo. Prefeito Humberto Guimarães Souto que aprecie o anteprojeto de Lei que versa sobre a alteração de dispositivo da Lei 3.175 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros.