Tipo: REQ - Requerimento

Número: 439

Ano: 2023

Ementa: Requer realização de Audiência Pública, no dia 04 de outubro de 2023, às 08 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para debater sobre a necessidade de aprofundamento da ADPF 442, e sobre a proteção da vida do nascituro.