Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 03/10/2023 | luciano barbosa braga | parecer_emenda_projeto_130_2023.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/10/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.em.pl.130.2023.cljr.pdf |