Tipo: REQ - Requerimento

Número: 475

Ano: 2023

Ementa: Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, com cópia ao sr. José Wilson Guimarães (Presidente da MCTRANS) e ao Otávio Batista Rocha (Procurador Geral do Município), solicitando viabilizar o pagamento do adicional periculosidade, conforme dispõe a Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, que prevê a necessidade deste pagamento, considerando os trabalhos prestados em condições perigosas.