Tipo: REQ - Requerimento

Número: 505

Ano: 2023

Ementa: Que seja encaminhado o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto com cópia para o Procurador-Geral do município de Montes Claros, Dr. Otávio Rocha, solicitando a viabilidade de pagamento do abono de permanência nos termos da Lei Complementar Nº 74 , de 02 de Outubro de 2019 e o Regulamento do Decreto N º 3923, 19 de Novembro de 2019, aos servidores que tem processo administrativo, em tramitação na Procuradoria- Geral do município.