Documentos Acessórios (Emenda nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 06/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_26_2023.pdf |