Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 158 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 10/11/2023 | anexos_158.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 16/11/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_158_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_158_2023.pdf |