Tipo: REQ - Requerimento

Número: 521

Ano: 2023

Ementa: Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópia ao Ilmo. Procurador Geral do Município, Sr. Otávio Batista Rocha Machado, solicitando que o Projeto de Lei Complementar n° 18, o qual "Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais nº. 3.174, de 23 de dezembro de 2003, n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº. 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências" seja reencaminhado para apreciação desta Câmara Municipal, com expressa previsão de retroatividade para que possa produzir seus efeitos a partir do mês de novembro do corrente ano.