Tipo: REQ - Requerimento

Número: 525

Ano: 2023

Ementa: Que seja expedido ofício ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a autorização de instalação de outdoors em áreas públicas, inclusive praças e parques, contrariando a legislação municipal (Lei nº 3.139 de 08 de agosto de 2003).