Tipo: REQ - Requerimento

Número: 530

Ano: 2023

Ementa: Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando que seja enviado a esta casa um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº. 3.175, de 23 de Dezembro de 2003, para que seja incluído no art. 75, II e 79 b os servidores ligados a execução de serviços e manutenção que não foram contemplados com a gratificação concedida através da Lei Municipal nº. 5.517/2023.