Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 75

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES, COM FINS ESTÉTICOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.