Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LC 08 2006 | Anexos | 06/12/2023 | lei_complementar_08_de_2006.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_plc_21_2023.pdf |
| parecer atl | Parecer | 06/12/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_lei_complementar_21_2023.pdf |