Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 174 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 20/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_pl_174_2023.pdf |
| parecer atl | Parecer | 19/12/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_de_lei_174_2023.pdf |