Documentos Acessórios (Emenda nº 57 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_57_2023.pdf |
| parecer atl | Parecer | 12/12/2023 | luciano barbosa braga | parecer_emenda_projeto_160_2023_ii.pdf |