Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 29/02/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl01.2024.pdf |