Tipo: EM - Emenda

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 52/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS