Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 07/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_14_2024.pdf |