Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 29/02/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl27.2024.pdf |
| Anexos | Anexos | 15/02/2024 | anexos_27.pdf |