Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 07/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_01_2024.pdf |