Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 19/02/2024 | anexos_29.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 26/02/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_29_2024.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 29/02/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl29.2024.pdf |