Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Fin., Orç. e Tomada de Contas | Parecer | 22/02/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer.cfotc.plc01.2024.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 22/02/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.plc01.2024.pdf |
| IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO | Impacto financeiro e orçamentário | 20/02/2024 | impacto_acs.pdf |