Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Leis Complementares | Lei | 20/02/2024 | leis_complementares.pdf | |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 22/02/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.plc02.2024.pdf |