Tipo: REQ - Requerimento

Número: 69

Ano: 2024

Ementa: Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Concede o benefício fiscal ou auxílio para os munícipes proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte”.