Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 06/03/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_44_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 07/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_44_2024.pdf |
| Parecer da Comissão de Saúde | Parecer | 13/03/2024 | Comissão de Saúde | parecer.cs.pl44.2024.pdf |