Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 20/03/2024 | luciano barbosa braga | parecer_emenda_projeto_49.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_05_2024.pdf |