Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 66 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 18/04/2024 | anexos_66.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 24/04/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_66_2024.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 09/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_66_2024.pdf |