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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Gonzaga Pereira - Resolução nº 51 de 2000
(Resolução nº 51 de 2000)
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Autor
José Gonzaga Pereira
Primeiro Autor
Sim
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