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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marlus do Independência - Projeto de Lei nº 29 de 2026
(Projeto de Lei nº 29 de 2026)
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Autor
Marlus do Independência
Primeiro Autor
Sim
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