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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Jorge Tadeu Guimarães - Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 1991
(Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 1991)
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Autoria
Autor
Jorge Tadeu Guimarães
Primeiro Autor
Sim
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