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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Henrique Humberto de Almeida Borém - Projeto de Lei nº 38 de 1996
(Projeto de Lei nº 38 de 1996)
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Autoria
Autor
Henrique Humberto de Almeida Borém
Primeiro Autor
Sim
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