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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MESA DIRETORA - MESA - Decreto Legislativo nº 2 de 1996
(Decreto Legislativo nº 2 de 1996)
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Autor
MESA DIRETORA - MESA
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Sim
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