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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho - Projeto de Lei nº 40 de 1999
(Projeto de Lei nº 40 de 1999)
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Autoria
Autor
José Hélio Guimarães de Carvalho
Primeiro Autor
Sim
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