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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria de Fátima Pereira Macedo - Projeto de Lei nº 20 de 2003
(Projeto de Lei nº 20 de 2003)
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Autoria
Autor
Maria de Fátima Pereira Macedo
Primeiro Autor
Sim
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