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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Osmar Avelino Pereira - Resolução nº 4 de 2001
(Resolução nº 4 de 2001)
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Autoria
Autor
Osmar Avelino Pereira
Primeiro Autor
Sim
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