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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sebastião Prisilino Alves - Resolução nº 29 de 2002
(Resolução nº 29 de 2002)
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Autoria
Autor
Sebastião Prisilino Alves
Primeiro Autor
Sim
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