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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ademar de Barros Bicalho - Resolução nº 44 de 2001
(Resolução nº 44 de 2001)
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Autor
Ademar de Barros Bicalho
Primeiro Autor
Sim
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