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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Afonso Brandão Madureira - Projeto de Lei nº 38 de 1983
(Projeto de Lei nº 38 de 1983)
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Autoria
Autor
Afonso Brandão Madureira
Primeiro Autor
Sim
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