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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso - Resolução nº 109 de 2006
(Resolução nº 109 de 2006)
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Autor
Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso
Primeiro Autor
Sim
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