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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Eduardo Avelino Pereira - Projeto de Lei nº 41 de 1994
(Projeto de Lei nº 41 de 1994)
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Autoria
Autor
Eduardo Avelino Pereira
Primeiro Autor
Sim
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