Justificativa - Justificativa de 13/05/2021 por Wilton Dias (Projeto de Lei nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Justificativa
Nome
Justificativa
Data
13/05/2021
Autor
Wilton Dias
Ementa
A Medida provisória n°781 de 2017 editada e publicada a época pelo então Presidente da República Michel Temer e posteriormente convertida na Lei 13.500, de 26 de outubro de 2017, alterou a Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Indexação
Texto Integral