Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 06/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Emenda nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
06/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral