Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 06/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Emenda nº 25 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

06/12/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação