Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 14/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 153 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
14/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral