Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 19/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 186 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
19/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral