Anexos - LEI 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. de 09/02/2024 por (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
LEI 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Data
09/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral