Termo de Responsabilidade - Termo de Responsabilidade de 02/09/2021 por Odair Ferreira (Projeto de Lei nº 81 de 2021)

Declaro, nos termos do Artigo 159, S49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução n° 55, de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina oficialmente a Praça Eustáquio Ferreira Silva, localizada no bairro Jardim Olímpico, no Município de Montes Claros.