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Parecer - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 22/02/2024 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 37 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação

Data

22/02/2024

Autor

Comissão Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI