Parecer - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 22/03/2024 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
22/03/2024
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral