Parecer - Parecer Conjunto Substitutivo ao PL 99/2024 de 27/06/2024 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Substitutivo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto Substitutivo ao PL 99/2024

Data

27/06/2024

Autor

Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Ementa

Indexação