Parecer - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 27/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Emenda nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
27/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral