Parecer - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 04/07/2024 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
04/07/2024
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral